Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoAMEOSC 2026
Pref Belmonte (SC)
Questão de Direito Constitucional
Um munícipe protocola, junto ao setor de protocolo da prefeitura, pedido de acesso a informação de interesse coletivo. O Agente Administrativo verifica que a informação não pode ser concedida de imediato. Nessa situação, conforme a Lei de Acesso à Informação, o órgão deve observar o prazo de resposta correspondente a: 1
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.