Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes, quanto à transparência pública e ao acesso à informação. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas depende de requerimento prévio do interessado, ressalvadas apenas as informações relativas às licitações, aos contratos administrativos e à execução orçamentária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.