Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

Com. OAB GO· OAB· 2006

Assinale a afirmativa correta. Em um processo que tramita corretamente perante o 1º Juizado Especial Criminal da Comarca deAnápolis, Goiás, não sendo oAcusado encontrado para ser citado, o procedimento a ser seguido, se…

ACAFE· PC SC· 2006

Relativo à Lei n 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, a alternativa correta é:

TJ PR (Ban. Exam.)· TJ PR· 2006

Sobre os Juizados Especiais, assinale a alternativa INCORRETA.

CEFETBAHIA· TJ BA· 2006

(Peso 3) Analise as seguintes assertivas, acerca dos recursos no procedimento dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95: I. Caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, quando em sentença o…

CEFETBAHIA· TJ BA· 2006

(Peso 1) Com referência à Lei 7.033/97, é verdadeiro o que se afirma em

Vunesp· TJ SP· 2006

Nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, a transação penal somente será admitida se

Fundep· TJ MG· 2005

Em matéria relativa aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que:

Vunesp· OAB· 2005

De acordo com a Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal, são considerados crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles

Marinha· Marinha· 2005

Assinale a opção correta no que tange à aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei nº 9.099/95.

ESAG· TJ MA· 2005

O Sistema de Juizados Especiais é integrado pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, pelas Turmas Recursais, pelos Juizados Especiais Cíveis, pelos Juizados Especiais Criminais e pelos Juizados Especiais Cíve…

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2005

Acerca de juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta:

NCE e FUJB (UFRJ)· PC DF· 2004

Em tema de juizados especiais criminais, é correto afirmar que:

FAURGS· TJ RS· 2004

Como prevê a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, havendo representação ou tratando-se de crime de ação pública incondicionada e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação i…

Cebraspe· TJ BA· 2003

As decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento são irrecorríveis.

Cebraspe· TJ BA· 2003

Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derrogada parte da Lei n.º 9.099/1995, passando a ser considerados infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine p…

Cebraspe· TJ BA· 2003

Nos juizados especiais, somente o litigante de má-fé é condenado ao pagamento de custas processuais.

Cebraspe· TJ BA· 2003

Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, as partes devem comparecer acompanhadas das testemunhas que foram previamente arroladas. Nível Médio / Cargo: Digitador/Datilógrafo – 10 / 10 Universidade de…

Cebraspe· DPE AL· 2003

A aplicação de pena restritiva de direito ou multa, proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não importará em reincidência.

Cebraspe· TJ BA· 2003

Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada.

Cebraspe· TJ BA· 2003

A política administrativa e legislativa aplicável aos juizados especiais é exercida pelo presidente do tribunal de justiça estadual.