Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

TJ PR (Ban. Exam.)· TJ PR· 2008

Qual o prazo para interpor embargos de declaração em face das decisões proferidas no Juizado Especial Criminal:

FGV· TJ PA· 2008

Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

FMP· MPE MT· 2008

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que,

Cebraspe· MPE RR· 2008

O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.

Cebraspe· PC TO· 2008

A transação penal prevista na lei que dispõe acerca dos juizados especiais criminais implica suspensão do curso processual até o prazo final do acordo transacional, não resultando em reincidência, sendo vedado o registr…

FGV· SEN· 2008

Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir: I. No rito processual previsto na Lei 9.099/95, oferecida a denúncia, o juiz deverá dar a palavra ao defensor para responder à acusação an…

FGV· SEN· 2008

Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir: I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca p…

Cebraspe· MPE RR· 2008

A lei prevê a possibilidade de que o Ministério Público proponha a suspensão condicional de processo relativo a crimes para os quais a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano.

Cebraspe· MPE RR· 2008

As contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 1 ano são considerados de menor potencial ofensivo.

Cebraspe· Pref Aracaju· 2007

A pena cominada para o crime de desobediência, capitulado como crime praticado por particular contra a administração em geral, é de detenção de 15 dias a 6 meses e multa. Levando-se em conta a pena máxima cominada, o cr…

FCC· DPE SP· 2007

Jean-Luc Godard beneficiou-se com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei no 9099/95, por um período de dois anos. No curso deste prazo foi processado por um furto qualificado. Findo aquele per…

DEPSEC UNIFAP· PC AP· 2006

I – A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. II – Nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, a autoridade policial lavrará te…

Fundep· DPE MG· 2006

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO afirmar:

CEFETBAHIA· TJ BA· 2006

(Peso 1) Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critérios de orientação:

Cebraspe· CL DF· 2006

Críticas a atos e decisões do Poder Executivo e de seus agentes bem como comentários motivados pelo interesse público não são considerados abusos no exercício da liberdade de expressão.

CEFETBAHIA· TJ BA· 2006

(Peso 2) Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

Cebraspe· PM DF· 2006

As infrações de menor potencial ofensivo sujeitas ao processo e julgamento dos juizados especiais criminais não incluem aquelas de natureza militar, sujeitas à justiça especial.

Cesgranrio· PC RJ· 2006

Qual dos fatos apresentados a seguir é considerado crime de menor potencial ofensivo?

Com. OAB GO· OAB· 2006

Assinale a afirmativa correta. Em um processo que tramita corretamente perante o 1º Juizado Especial Criminal da Comarca deAnápolis, Goiás, não sendo oAcusado encontrado para ser citado, o procedimento a ser seguido, se…

ACAFE· PC SC· 2006

Relativo à Lei n 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, a alternativa correta é: