De acordo com a Lei n.º 10.259/2001, qu… (Vunesp 2005)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Vunesp 2005

OAB

De acordo com a Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal, são considerados crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles

Aem que a pena privativa de liberdade mínima cominada não seja superior a 2 anos, independentemente da quantidade máxima da pena em abstrato.Bem que a lei comine pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 anos, ou multa.Ccometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.Dcometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que o sujeito ativo seja tecnicamente primário.

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