Em tema de juizados especiais criminais… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Legislação Penal Especial · NCE e FUJB (UFRJ)

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)NCE e FUJB (UFRJ) 2004

PC DF

Em tema de juizados especiais criminais, é correto afirmar que:

Aa conciliação civil, em infração de menor potencial, de ação penal pública condicionada à representação, poderá ser realizada na audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação;Bé cabível a proposta de transação penal por crime cuja pena máxima não seja superior a quatro anos;Cé cabível a proposta de suspensão condicional do processo por crime cuja pena mínima não seja superior a quatro anos;Da apelação será interposta no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;Ecaberão embargos de declaração, opostos no prazo de dois dias, quando em sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.