Acerca de juizados especiais criminais,… (Com. Exam. (MPDFT) 2005)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPDFT)

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Com. Exam. (MPDFT) 2005

MPDFT

Acerca de juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta:

AA composição civil pode cingir-se a acordo de conteúdo não patrimonial.BA citação do autor do fato, assim como as intimações e notificações em geral, admite qualquer meio idôneo de comunicação.CEm caso de recusa, pelo promotor de justiça, de oferecer proposta de transação penal ao autor do fato, caberá ao Procurador-Geral de Justiça, por provocação judicial, resolver a questão.DDe acordo com a lei, o juiz pode alterar os termos do acordo para a aplicação imediata de pena, celebrado entre autor do fato e Ministério Público, somente se a pena objeto da transação for a de multa.EPrevalece, na jurisprudência dos tribunais superiores, o entendimento de que a revogação judicial do sursis processual, por descumprimento de condição durante o prazo de suspensão do feito, pode ocorrer mesmo após o escoamento do período de prova.

Mais questões de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

Ver as 328 questões de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.