Questões de Legislação Penal Especial
Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)
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- Lei 9.099/95, art. 8912×
- Lei 9.099/95, art. 766×
- Lei 9.099/95, art. 512×
- Lei 9.099/95, art. 602×
- CP, art. 772×
- CP, art. 3191×
- Lei 9.099/95, art. 621×
- CPP, art. 5141×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)
Cebraspe· TJ BA· 2003
As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.
Julgar o itemCebraspe· TJ BA· 2003
A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.
Julgar o itemCebraspe· TJ BA· 2003
Nos juizados especiais cíveis, a reclamação pode ser feita oralmente, com o seu registro em fichas ou formulários impressos.
Julgar o itemFCC· DPE MA· 2003
Nos crimes de imprensa, a decadência do direito de queixa ou de representação ocorre em
ResolverFCC· MPE PE· 2002
A Lei n 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, que
ResolverESMARN· TJ RN· 2002
Em relação aos Juizados Especiais, é correto afirmar:
ResolverESAF· PGFN· 1998
O direito de queixa, relativo aos crimes de imprensa, deve ser exercido no prazo de , contado da data da publicação.
Resolver
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