(Peso 1) Com referência à Lei 7.033/97,… (CEFETBAHIA 2006)

Questões de Legislação Penal Especial · CEFETBAHIA

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)CEFETBAHIA 2006

TJ BA

(Peso 1) Com referência à Lei 7.033/97, é verdadeiro o que se afirma em

AHaverá, em cada Juizado, a representação do Ministério Público.BOs Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgamento das causas cujo valor não exceda 50 (cinqüenta) salários mínimos.CSomente as pessoas jurídicas poderão ser admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais.DAs pessoas públicas de Direito Privado não poderão ser parte no processo como réu.EAs Turmas Recursais são órgãos de orientação superior do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Mais questões de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

FGV 2026A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito federal. No que tange aos Juizad…
MS (SARMENTO) 2026À luz das regras vigentes previstas na Lei n.º 9.099/95, (Lei dos Juizados Especiais), marque a alternativa certa.
IBADE 2026Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei nº 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais d…
FCC 2026Quanto aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que:
Cebraspe 2026A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.