Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Cebraspe 2003
TJ BA
Questão de Legislação Penal Especial
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir. Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derrogada parte da Lei n.º 9.099/1995, passando a ser considerados infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não-superior a dois anos ou multa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.