Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)CEFETBAHIA 2006
TJ BA
Questão de Legislação Penal Especial
(Peso 3) Analise as seguintes assertivas, acerca dos recursos no procedimento dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95: I. Caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, quando em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. II. Caberá recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitar a denúncia. III. O prazo para interposição do recurso de apelação é de dez dias contados da ciência da sentença. IV. A apelação poderá ser julgada por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. V. Os embargos de declaração poderão ser interpostos de forma escrita ou oral. São corretas as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.