Nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/… (Vunesp 2006)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Vunesp 2006

TJ SP

Nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, a transação penal somente será admitida se

Ao agente não tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pelo mesmo benefício.Bo agente jamais tiver sido condenado pela prática de crime.Co Juiz, apto para julgar a causa, concordar com a aplicação do benefício.Dfor aceita pelo defensor, responsável pela defesa técnica no processo, ainda que for recusada pelo agente.Eo agente comprometer-se, judicialmente, a comparecer mensalmente no fórum da comarca em que foi processado para informar e justificar suas atividades.

Lei seca citada

Lei 9.099/95, art. 76: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.