Questões de Legislação Penal Especial · FAURGS
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FAURGS 2004
TJ RS
Questão de Legislação Penal Especial
Como prevê a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, havendo representação ou tratando-se de crime de ação pública incondicionada e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos e multa, a serem especificadas na proposta. NÃO se admitirá, entretanto, a proposta do MP se ficar comprovado que o agente
Mais questões de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)
- FGV 2026A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito federal. No que tange aos Juizad…
- MS (SARMENTO) 2026À luz das regras vigentes previstas na Lei n.º 9.099/95, (Lei dos Juizados Especiais), marque a alternativa certa.
- IBADE 2026Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei nº 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais d…
- FCC 2026Quanto aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que:
- Cebraspe 2026A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.