Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Cebraspe 2003
DPE AL
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e dá outras providências, julgue os itens seguintes. A aplicação de pena restritiva de direito ou multa, proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não importará em reincidência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.