Relativo à Lei n 9.099/95, dos Juizados… (ACAFE 2006)

Questões de Legislação Penal Especial · ACAFE

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)ACAFE 2006

PC SC

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Relativo à Lei n 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, a alternativa correta é:

AA competência do juizado será determinada pelo lugar da consumação da infração penal.BSão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.CSão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.DA transação penal é posterior ao recebimento da denúncia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.