Questões de Direitos Humanos
Incorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidade
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Incorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidade
FUMARC· PC-MG· 2014
A partir dos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, é possível elencar inúmeros direitos que, embora não previstos expressamente no âmbito nacional, encontram-se enunciados nesses tratados e, assim, são co…
ResolverFCC· DPE SP· 2013
Os dois primeiros tratados sobre direitos humanos aprovados de o o acordo com o rito especial do artigo 5 , § 3 da Constituição, ino troduzido pela Emenda Constitucional n 45/2004, foram:
ResolverVunesp· PC-SP· 2013
No Sistema Global de proteção dos direitos humanos, há um tratado que foi aprovado e promulgado pelo Brasil, vindo a ser constitucionalizado no direito brasileiro por ter sido aprovado pelo mesmo procedimento das emenda…
ResolverFEPESE· SAP SC· 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.
ResolverCEFETBAHIA· DPE BA· 2012
(Peso 2) No Brasil, a primeira convenção com inquestionável hierarquia constitucional, já que seguiu o novo trâmite de aprovação preconizado pelo parágrafo 3º, do artigo 5º, da Constituição Federal, foi a
ResolverCebraspe· AGU· 2012
De acordo com a Corte Internacional de Justiça, as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de caráter costumeiro, estabelecem obrigações erga omnes.
Julgar o itemCebraspe· ANAC· 2012
De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, detém o direito de reserva, desde que a reserva não seja proibida…
Julgar o itemCebraspe· AGU· 2012
Por decisão do STF, os costumes e tratados de direitos humanos adotados pelo Brasil antes da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2003 adquiriram, no direito brasileiro, estatuto de normas supralegais.
Julgar o itemCebraspe· ANAC· 2012
Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, a denúncia de um tratado internacional que não contenha disposição relativa à sua extinção pode ser exercida por um Estado quando esse direito puder ser…
Julgar o itemCC PGE-PA· PGE PA· 2011
Com relação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
ResolverCebraspe· TRF 5· 2011
No texto da Convenção de Viena de 1969, tratado internacional é definido como
ResolverCebraspe· IRBr· 2010
Recentemente, o processo de ratificação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após quarenta anos de sua firma, foi concluído pelo Brasil
ResolverINCAB (ex-FUNCAB)· PM RO· 2009
Como forma de alcançar maior efetivação de direitos humanos no nosso país, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 45/2004, a qual instituiu, dentre outros pontos, que os tratados e convenções internacionais sobre dir…
ResolverFSADU (UFMA)· DGPP GO· 2009
A convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica impõe em seu artigo 7 º, 7 que: “Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competen…
ResolverFMP· TCE RS· 2008
Com relação à natureza jurídica dos direitos humanos previstos em tratados e convenções internacionais, é correto afirmar que:
ResolverESAF· CGU· 2008
Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um tratado internacional pode ser nulo ou anulável em função de: I. erro essencial, desde que o Estado que incorreu no erro não tenha contribuído para tal erro e…
ResolverESAF· CGU· 2008
Os países membros do Mercosul adotaram o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, que prevê, entre outros aspectos, a colaboração na investigação de delitos, bem como a cooperação nos procedimentos ju…
ResolverFCC· DPE SP· 2007
Dos tratados internacionais de direitos humanos, abaixo relacionados, o que possui o maior número de reservas formuladas pelos respectivos Estados-partes é a Convenção
ResolverINEP (ENEM)· ENADE· 2006
No Brasil existem diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional], como é o caso da União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente…
ResolverCebraspe· SEFAZ AC· 2006
No que tange aos efeitos produzidos pelos tratados internacionais, pode-se reconhecer que alguns deles, por criarem ou modificarem relações jurídicas objetivas, produzem sobre a comunidade internacional desde um mero ef…
Resolver
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