Questões Cebraspe
Direitos Humanos
15 questões de provas da Cebraspe, com gabarito definitivo.
Direitos HumanosPactos e convenções internacionais· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.
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A Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de aprovação específico para a incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico pátrio.
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O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, permite a apreciação, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, de demandas que envolvam direitos humanos que, u…
Julgar o itemDireitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos Humanos· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Segundo o disposto na DUDH, nenhuma pessoa será submetida a tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Julgar o itemDireitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos Humanos· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
A DUDH tem cunho de hard law, de modo que a sua observância pelos países signatários é obrigatória, consoante os preceitos do direito internacional.
Julgar o itemDireitos HumanosPactos e convenções internacionais· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Os Estados-partes da Convenção Americana de Direitos Humanos comprometem-se a adotar providências tanto internas quanto mediante cooperação internacional para a obtenção progressiva da plena efetividade dos direitos dec…
Julgar o itemDireitos HumanosOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
As gerações (ou dimensões) dos direitos humanos contemplam a evolução histórica desses direitos, que abrange tanto a noção de direitos civis e políticos, direitos econômicos, sociais e culturais quanto a de direitos dif…
Julgar o itemDireitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos Humanos· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
A DUDH assegura a todo indivíduo o direito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à busca de asilo em outros países, independentemente da prática de crimes comuns.
Julgar o itemDireitos HumanosPactos e convenções internacionais· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a partir da data da notificação da sentença.
Julgar o itemDireitos HumanosPactos e convenções internacionais· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
O Pacto de São José da Costa Rica proíbe interpretações que limitem o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-partes.
Julgar o itemDireitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos Humanos· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Durante a Segunda Guerra Mundial, percebeu-se que a proclamação da DUDH não fora suficiente para impedir o advento daquele conflito, tendo sido, então, criados os sistemas internacionais regionais de proteção dos direit…
Julgar o itemDireitos HumanosPactos e convenções internacionais· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Huma…
Julgar o itemDireitos HumanosPactos e convenções internacionais· 2026· PGE RN
A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira, assinale a opção correta.
ResolverDireitos HumanosOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Tradicionalmente, alguns direitos podem ser considerados tanto direitos humanos quanto direitos fundamentais, se constarem de instrumentos internacionais, considerado o rol de direitos e garantias em uma Constituição.
Julgar o itemDireitos HumanosPactos e convenções internacionais· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que versa sobre várias espécies de direitos, entre os quais se incluem os direitos civis e políticos, assegura a toda pessoa o reconhecimento de sua personalidade jurídica.
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