Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosIncorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidadeCebraspe 2012
ANAC
Questão de Direitos Humanos
Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais. De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, detém o direito de reserva, desde que a reserva não seja proibida pelo tratado ou que não seja incompatível com seu objeto e sua finalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.