Os países membros do Mercosul adotaram… (ESAF 2008)

Direitos HumanosIncorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidadeESAF 2008

CGU

Os países membros do Mercosul adotaram o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, que prevê, entre outros aspectos, a colaboração na investigação de delitos, bem como a cooperação nos procedimentos judiciais em temas criminais. Sobre esse instrumento, assinale a opção falsa.

AA assistência prevista no referido Protocolo inclui, por exemplo, a localização e a identificação de pessoas, e o cumprimento de medidas cautelares sobre bens.BArealização das diligências solicitadas no contexto desse Protocolo deve ser regida pelas leis do Estado requerido, e não do Estado requerente.CO Brasil ratificou o referido Protocolo e encontrase juridicamente vinculado a ele.DO Estado requerido poderá denegar a assistência prevista no Protocolo quando a solicitação refirase, por exemplo, a um delito tributário.EEsse Protocolo não poderá ser aplicado caso as condutas que motivem o pedido de assistência não constituam crime no Estado requerido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.