Question

No que tange aos efeitos produzidos pelos tratados internacionais, pode-se reconhecer que alguns deles, por criarem ou modificarem relações jurídicas objetivas, produzem sobre a comunidade internacional desde um mero efeito exortativo até, em alguns casos, expressiva repercussão sobre terceiros, não como normas jurídicas, mas como fatos. Há, ainda, casos em que um tratado realmente opera como norma sobre um terceiro determinado, tanto para conferir-lhe direito quanto para obrigá-lo. Nesse caso, trata-se do

Accepted Answer

D) efeito difuso, entre outros.

Answer

A) efeito transindividual e metacoletivo dos direitos difusos, que tomam parte nos tratados e convenções internacionais sobre o meio ambiente e sobre a proteção dos direitos humanos. Disso decorre a crescente proeminência do direito internacional humanitário, do direito comunitário e do direito internacional ambiental.

Answer

B) efeito suspensivo das normas que regulam as situações jurídicas objetivas reguladas pelos tratados e convenções. Esse efeito busca equalizar as determinantes internas, de cunho constitucional, com as determinantes convencionais negociadas pelos signatários.

Answer

C) efeito ius derrogandi da norma internacional sobre a norma constitucional aplicável, caso em que, pelo princípio, acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio, da prevalência absoluta da dignidade da pessoa humana e da autonomia e autodeterminação dos povos, a supremacia da Constituição Federal deve ceder aos ditames da Paz de Westfália.

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