Com relação à natureza jurídica dos dir… (FMP 2008)

Direitos HumanosIncorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidadeFMP 2008

TCE RS

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Com relação à natureza jurídica dos direitos humanos previstos em tratados e convenções internacionais, é correto afirmar que:

Aeles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando incluídos na Constituição por emenda constitucional.Beles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando assim reconhecidos por decisão judicial.Celes passam a gozar do status de direitos fundamentais quando os respectivos tratados e convenções internacionais forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Deles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando os respectivos tratados e convenções forem celebrados pelo Presidente da República.Eeles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando os respectivos tratados e convenções forem celebrados pelo Presidente da República e referendados pelo Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.