Questões de Direitos Humanos · INCAB (ex-FUNCAB)
Direitos HumanosIncorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidadeINCAB (ex-FUNCAB) 2009
PM RO
Questão de Direitos Humanos
Como forma de alcançar maior efetivação de direitos humanos no nosso país, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 45/2004, a qual instituiu, dentre outros pontos, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às(aos):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.