Question

A convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica impõe em seu artigo 7 º, 7 que: “Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”. Sobre tal norma, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

A) a prisão civil do depositário infiel é ilegal, no caso de alienação fiduciária, em garantia, por violação deste dispositivo.

Answer

B) a prisão civil do depositário infiel tem permissão constitucional e, portanto, não poderá ser excluída por Convenção, mesmo que o Governo brasileiro tenha depositado a carta de adesão a essa convenção, em 25 de setembro de 1992.

Answer

C) a prisão civil do depositário infiel não passou por qualquer modificação com a entrada em vigor desta Convenção.

Answer

D) toda e qualquer forma de prisão civil é inconstitucional.

Answer

E) a convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica carece de tramitação no Congresso Nacional para ser inserida no direito brasileiro.

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