Garantias penais e processuais

EJAP· TJ AP· 2026

Em relação ao Direito Penal na Constituição Federal/88, marque a alternativa incorreta:

Instituto Verbena· CM Ipameri· 2026

O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define garantias fundamentais ao indivíduo que se encontra sob custódia do Estado. No momento da prisão, é assegurada ao preso a assistência da família e de advogado, além do…

FGV· TJ PE· 2026

O direito de acesso à justiça, como leciona André de Carvalho Ramos, consiste “na faculdade de requerer a manifestação do Poder Judiciário sobre pretensa ameaça de lesão ou lesão a direito”. A concretização desse direit…

Quadrix· CRMV GO· 2025

Ainda que mais benéfica para o réu, a lei penal não poderá retroagir, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das normas, que preconiza que a lei deve incidir sobre os fatos futuros e pendentes.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref SJ do Ouro· 2025

Em conformidade com a Constituição Federal, ninguém será: I. Processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. II. Privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. III. Obrigado a fazer ou de…

Selecon· SENAPPEN· 2025

Segundo o Art. 5º da CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

FGV· PC MG· 2025

A Lei Federal nº X, com o objetivo de exasperar o combate ao crime organizado, dispôs que o silêncio dos investigados que se encontrem presos provisoriamente pela prática da infração penal de organização criminosa, bem…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Alvorada/RS Concurso Público nº· 2025

Flávia estava assistindo a uma série policial e ouviu o oficial dizer os direitos que o preso possuía. Curiosa, resolveu pesquisar se esses direitos também se aplicavam no Brasil. Ao consultar a Constituição Federal de…

Instituto EVO· Pref Serra Alta· 2025

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público nº 001/· 2025

Hebe foi presa em razão do cometimento de determinado crime, mas não sabe qual pena lhe poderia ser, em tese, aplicável segundo os limites fixados para este fim pela Constituição Federal. Considerando a situação hipotét…

Vunesp· PM SP· 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Fundatec· Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Grande/RS Concurso Público nº· 2025

Durante uma aula sobre direitos fundamentais, o professor explicou que a Constituição Federal do Brasil veda determinados tipos de penas, mesmo em casos de crimes graves. Um aluno questionou se há alguma exceção a essas…

Cebraspe· ANEEL· 2025

O princípio do devido processo legal estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerent…

Vunesp· Pref Sorocaba· 2025

De acordo com as determinações do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão:

Instituto SECPLAN· Pref Pres Kennedy· 2025

À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos e garantias fundamentais, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o:

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

A CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada.

Cebraspe· PF ADM· 2025

Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pe…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público nº 001/· 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a prática do racismo constitui crime:

Fundatec· Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Grande/RS Concurso Público nº· 2025

Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, foi debatido o tratamento jurídico dado ao crime de racismo no ordenamento brasileiro. Em seguida, um servidor questionou se esse tipo de crime permite pagamento de fian…

CEV-UECE· Polícia Civil do Ceará (PCCE) – Concurso para Oficial Investigador de Polícia (Edital nº -PC/CE, )· 2025

A garantia constitucional, segundo a qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, diz respeito ao princípio do(a)