Questões de Direito Constitucional · CEV-UECE

Direito ConstitucionalOutros temasCEV-UECE 2025

Polícia Civil do Ceará (PCCE) – Concurso para Oficial Investigador de Polícia (Edital nº -PC/CE, )

Questão de Direito Constitucional

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

A garantia constitucional, segundo a qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, diz respeito ao princípio do(a)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.