Questões de Direito Constitucional · Instituto SECPLAN
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisInstituto SECPLAN 2025
Pref Pres Kennedy
Questão de Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos e garantias fundamentais, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.