Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, ninguém será: I. Processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. II. Privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. III. Obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.