Em relação ao Direito Penal na Constitu… (EJAP 2026)

Questões de Direito Constitucional · EJAP

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisEJAP 2026

TJ AP

Em relação ao Direito Penal na Constituição Federal/88, marque a alternativa incorreta:

ANão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;BA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; 10CNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem limite de valor;DNão haverá pena de caráter perpétuo e de trabalhos forçados;EA pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

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