Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisSelecon 2025
SENAPPEN
Questão de Direito Constitucional
Segundo o Art. 5º da CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.