Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

Cebraspe· SEMEC PORTO VELHO/RO· 2026

Em determinada ação judicial, discute-se se o particular pode exigir diretamente do Estado a observância de direito fundamental previsto no texto constitucional, na ausência de lei regulamentadora. O Estado sustenta que…

Instituto AVALIA· SEAP RN· 2026

Sobre as normas constitucionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata desde a entrada em vigor da Cons…

Quadrix· CONTER· 2026

A perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a lei por ela revogada.

IDECAN· CBM MG· 2026

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia e aplicabilidade que orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa que expressa corretamente sua aplicabilidade.

CEPUERJ· UERJ· 2026

A classificação das normas constitucionais, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, foi sistematizada, no Brasil, por José Afonso da Silva. Considerando essa sistematização, essas normas podem ser de eficácia:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Canoas· 2026

A doutrina classifica as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada. Considerando os dispositivos da Constituição Federal abaixo transcritos, assinalar a alterna…

Cesgranrio· CEF· 2026

O modelo de um sistema linear de 2a ordem, no domínio de Laplace, é representado por uma função de transferência G(s) que liga a entrada x(t), cuja Transformada de Laplace (TL) é X(s), a uma saída y(t), cuja TL é Y(s),…

AMEOSC· Pref São José Cedro· 2026

No exercício de suas atribuições, o Procurador Municipal analisou dispositivo da Constituição Federal que assegura determinado direito social, mas cuja plena fruição depende de regulamentação por lei infraconstitucional…

DÉDALUS· CM Potim· 2026

Em determinada demanda judicial, discute-se a possibilidade de aplicação imediata de direito fundamental previsto na Constituição, mesmo na ausência de legislação infraconstitucional regulamentadora. A parte ré sustenta…

Cebraspe· FUNPRESP JUD· 2026

É de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida por lei.

FAPEC· MPE MS· 2026

Sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, analise as seguintes afirmações. I. A doutrina clássica brasileira costuma agrupar as normas constitucionais, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em tr…

Quadrix· CRF DF· 2026

O vínculo empregatício por sua natureza contratual não é regido pela Constituição Federal de 1988, podendo as partes negociarem livremente, desde que não violem os direitos fundamentais individuais.

FGV· TCE PE· 2026

A Constituição do Estado Sigma foi alterada pela Emenda Constitucional nº X (ECX), que conferiu nova redação ao seu Art. Y, dando origem a uma norma de eficácia limitada. Este preceito, o Art. Y, em sua redação original…

Instituto AVALIA· DETRAN RN· 2026

As normas constitucionais podem apresentar diferentes graus de eficácia. Considerando essa classificação, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRT SP· 2026

As normas constitucionais de eficácia contida dependem da edição de lei posterior para produzir a totalidade de seus efeitos.

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2026

Em relação à teoria da aplicabilidade das normas constitucionais desenvolvida por José Afonso da Silva, que as classifica em normas de eficácia plena, contida e limitada, assinale a alternativa correta.

SUSTENTE· MPE BA· 2026

Na leitura de um edital que invoca norma constitucional de organização administrativa para justificar restrição a direito individual, o intérprete precisa distinguir densidade normativa, aplicabilidade imediata e necess…

Consulplan· CM Venda Nova do Im.· 2026

No julgamento da ADO 73/DF (Info 1194), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional quanto à edição de norma destinada a proteger o trabalhador em face da automação (art.…

Cebraspe· UNE AL· 2026

Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e mediata, na medida em que sua capacidade de produzir efeitos depende necessariamente da edição de lei pelo legislador ordinário.

INSTITUTO MAIS· CRAISA· 2026

Normas constitucionais cujo suporte fático contempla todos os elementos necessários para a incidência direta, denominam-se normas constitucionais de eficácia