Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisInstituto AVALIA 2026
SEAP RN
Questão de Direito Constitucional
Sobre as normas constitucionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata desde a entrada em vigor da Constituição. II. As normas constitucionais de eficácia contida admitem restrição de sua eficácia por atuação do legislador ou nas hipóteses previstas pela própria Constituição. III. Desde a promulgação da Constituição, as normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeitos jurídicos quanto à revogação de normas incompatíveis e à vinculação do legislador.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


