Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisIDECAN 2026
CBM MG
Questão de Direito Constitucional
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia e aplicabilidade que orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa que expressa corretamente sua aplicabilidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.