Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisQuadrix 2026
CONTER
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue os itens seguintes. A perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a lei por ela revogada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.