Question

Na leitura de um edital que invoca norma constitucional de organização administrativa para justificar restrição a direito individual, o intérprete precisa distinguir densidade normativa, aplicabilidade imediata e necessidade de integração legislativa. O critério correto para diferenciar normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada é:

Accepted Answer

C) normas de eficácia plena produzem efeitos essenciais desde a promulgação, as contidas já incidem com alcance passível de restrição legítima e as limitadas dependem de integração para plenitude de efeitos.

Answer

A) normas de eficácia plena aguardam lei integradora para produzir efeitos centrais, as contidas surgem com alcance reduzido por reserva legal e as limitadas admitem restrição posterior pelo legislador.

Answer

B) normas de eficácia plena operam de modo imediato na organização estatal, as contidas exigem lei para início de vigência material e as limitadas admitem supressão de núcleo essencial.

Answer

D) normas de eficácia plena atuam como programas constitucionais, as contidas pedem emenda para limitação ordinária e as limitadas bastam por si para instituir regime completo.

Answer

E) normas de eficácia plena e contida dependem de lei regulamentadora prévia, enquanto normas limitadas incidem integralmente até posterior desenho institucional pelo legislador.

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