Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisAMEOSC 2026
Pref São José Cedro
Questão de Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições, o Procurador Municipal analisou dispositivo da Constituição Federal que assegura determinado direito social, mas cuja plena fruição depende de regulamentação por lei infraconstitucional. Até o momento, o legislador não editou a norma necessária para viabilizar o exercício integral desse direito. Diante desse cenário, foi necessário enquadrar o dispositivo constitucional quanto à sua eficácia e aplicabilidade. Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que classifica a norma constitucional descrita.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.