Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2026
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Questão de Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida por lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.