Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)OBJETIVA CONCURSOS 2026

Pref Canoas

Questão de Direito Constitucional

A doutrina classifica as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada. Considerando os dispositivos da Constituição Federal abaixo transcritos, assinalar a alternativa que apresenta, respectivamente, a classificação CORRETA quanto à eficácia das normas constitucionais. I. Art. 230, § 2º: “Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.”. II. Art. 5º, XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece.”. III. Art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.