Question

Em determinada ação judicial, discute-se se o particular pode exigir diretamente do Estado a observância de direito fundamental previsto no texto constitucional, na ausência de lei regulamentadora. O Estado sustenta que a ausência de regulamentação impede a exigibilidade do direito, ao passo que o particular alega que o direito pode ser exercido independentemente de regulamentação. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF,

Accepted Answer

A) a tese alegada pelo particular está correta, pois as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, sendo inaplicável o argumento de ausência de regulamentação para impedir seu exercício.

Answer

B) a tese sustentada pelo Estado está correta, pois a aplicação imediata dos direitos fundamentais depende de expressa dispensa de regulamentação pelo constituinte originário em cada caso.

Answer

C) ambas as teses são incorretas, pois a exigibilidade dos direitos fundamentais na ausência de regulamentação depende de reconhecimento pelo STF em cada caso concreto.

Answer

D) ambas as teses são parcialmente corretas: a ausência de regulamentação impede o exercício de direitos fundamentais de natureza coletiva, mas não o dos de natureza individual.

Answer

E) a tese sustentada pelo Estado está correta caso se trate de norma constitucional de eficácia limitada, categoria que abrange todos os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos.

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