Questões de Administração Geral e Pública · Cebraspe
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Questão de Administração Geral e Pública
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e mediata, na medida em que sua capacidade de produzir efeitos depende necessariamente da edição de lei pelo legislador ordinário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.