Questões de Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade estadual
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- CF/88, art. 971×
- CF/88, art. 391×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Controle de constitucionalidade estadual
Cebraspe· TJDFT· 2013
Com relação ao parâmetro para o controle de constitucionalidade abstrato nos estados-membros e no Distrito Federal (DF), admite-se que os tribunais de justiça exerçam o controle de leis e demais atos normativos municipa…
Julgar o itemCebraspe· DP DF· 2013
Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Julgar o itemVunesp· MPE ES· 2013
Sobre o controle de constitucionalidade de uma lei municipal que afronta a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta quanto à competência para propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
ResolverCebraspe· TJDFT· 2013
Considere que determinada entidade de classe do DF pretenda ajuizar, no TJDFT, ação direta de inconstitucionalidade para discutir, em face de sua Lei Orgânica, ato normativo do DF. Nesse caso, a referida entidade deverá…
Julgar o itemFGV· ALEMA· 2013
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados com a…
ResolverCebraspe· TCE RO· 2013
Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pú…
Julgar o itemFCC· TCE AM· 2012
Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie
ResolverFAURGS· TJM RS· 2012
Segundo a Constituição Estadual, NÃO detém legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão,
ResolverFundep· MPE MG· 2012
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO
ResolverFEMPERJ· TCE RJ· 2012
Em tema de controle direto de constitucionalidade, prevê a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que:
ResolverFMP· PGE AC· 2012
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou ação, buscando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, alegando ser essa legislação incompatível com a ordem constitucional…
ResolverFEPESE· DPE SC· 2012
Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:
ResolverCopeve/UFAL· MPE AL· 2012
São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:
ResolverFGV· OAB· 2012
O Prefeito do Município “X” criou, por decreto, uma parcela denominada “verba indenizatória”, correspondente a 100% da remuneração, e a concedeu, indiscriminadamente, a todos os servidores lotados em seu gabinete. A med…
ResolverFGV· OAB· 2011
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
ResolverCebraspe· PC ES· 2011
Considere que o tribunal de justiça do estado tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo inserto na Constituição Estadual,…
Julgar o itemCebraspe· CBM DF· 2011
A CF regula o controle concentrado in abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual, exercido tanto em sede de representação de inconstitucionalidade, como em ação declaratória de constitucionalidade de leis ou ato…
Julgar o itemCebraspe· TJ RR· 2011
Com base no disposto na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens que se seguem. O governador do estado, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os prefeitos e as…
Julgar o itemFMP· TCE MT· 2011
É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:
ResolverCebraspe· TJ RR· 2011
Ao Tribunal Pleno compete declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, estadual ou municipal, em face da Constituição estadual.
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