Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFGV 2013
ALEMA
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados com a própria Constituição estadual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.