Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFCC 2012
TCE AM
Questão de Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.