Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFundep 2012

MPE MG

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.