Question

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

Accepted Answer

E) ( X ) A Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais estão entre os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

Answer

A) ( ) Não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitu cionalidade.

Answer

B) ( ) Podem desistir do pleito os legitimados que propuserem Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Answer

C) ( ) A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos metade dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.

Answer

D) ( ) Quando concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Medida Cautelar, dotada de eficácia contra todos, possuirá efeito ex tunc, salvo entendimento contrário do Tribunal.

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