Questões de Direito Constitucional · FAURGS
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFAURGS 2012
TJM RS
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Estadual, NÃO detém legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.