Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens que se seguem. O governador do estado, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os prefeitos e as mesas das câmaras municipais, entre outros, têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição estadual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.