Questões de Direito Constitucional · FMP
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFMP 2011
TCE MT
Questão de Direito Constitucional
É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.