Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualVunesp 2013
MPE ES
Questão de Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade de uma lei municipal que afronta a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta quanto à competência para propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.