Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
Ao Tribunal Pleno compete declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, estadual ou municipal, em face da Constituição estadual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.