Competência legislativa privativa da União

Quadrix· CREF· 2026

É competência privativa da União legislar acerca do direito civil, do penal, do processual e do eleitoral, sendo vedada a delegação aos estados‑membros para legislar a respeito de qualquer aspecto dessas matérias.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Vesp. Corrêa· 2026

Em conformidade com a Constituição, compete privativamente à União legislar sobre certos temas. Sobre esses temas, analisar os itens. I. Trânsito e transporte. II. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.…

Cebraspe· SEMA AM· 2026

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RS Concurso Público nº· 2026

Lúcia, estudante de Direito, tomou conhecimento de que o prefeito de seu município havia assinado um projeto de regulamentação de atividades nucleares no território municipal. Lúcia, descontente com o fato, resolveu pes…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Ivorá/RS Concurso Público Nº· 2026

De acordo com o art. 22 da Constituição Federal de 1988, sobre o que compete privativamente à União legislar?

ABCP· SAAE Cândido Mota· 2026

Durante uma reunião entre representantes da União, de um Estado e de um Município, discutia-se a validade de diversas leis recentemente aprovadas por esses entes federativos. Um dos participantes observou que determinad…

INAZ do Pará· Pref P Médici (RO)· 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de repartição de competências entre os entes federativos, buscando organizar a atuação do Estado e permitir a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Muni…

Quadrix· CREF· 2026

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Cebraspe· UNE AL· 2026

É formalmente inconstitucional decreto estadual que proíba o uso de linguagem neutra em instituições de ensino, em razão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Morro Reuter/RS Concurso Público nº· 2026

Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queria criar lei própria sobre desapropriação de imóveis urbanos. Segundo a Constituição Federal, quem tem competência para legislar sobre o tema?

SUSTENTE· MPE BA· 2026

Na repartição de competências, a Constituição organiza espaços de atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, evitando que a vontade local ultrapasse a moldura federativa. Marque a alternativa c…

Instituto SECPLAN· Pref Pres Kennedy· 2025

O serviço postal é um serviço de grande valia para os seus usuários. Nessa linha, com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos entes federativos, a competência privativa para legislar sobre o serviço postal…

FGV· ENAC – Exame Nacional dos Cartórios· 2025

Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Al…

EDUCA PB· Pref Sta Cecília PB· 2025

Conforme o art. 22 dao art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente a União legislar sobre, EXCETO: 10

IGEDUC· CM Parnamirim· 2025

Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88, é competência privativa da União legislar sobre:

Quadrix· CRO SP· 2025

Compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Estância Velha/RS Concurso Público nº· 2025

Conforme a Constituição Federal, manter o serviço postal é responsabilidade de qual ente público?

Fundatec· Pref Santa Rosa· 2025

Conforme a CF 88, a competência para legislar sobre desapropriação é:

Cebraspe· PGE PI· 2025

Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanções progressivas na hipótese de descump…

FCC· TRT 6· 2025

Compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre o conteúdo APENAS nos itens